Na mira do debate

Entenda os prós e contras do decreto de posse e porte armas

Um dos temas mais discutidos da atualidade é o decreto que regulamenta a posse de armas de fogo no Brasil, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nos cem primeiros dias de mandato. O texto estabelece situações em que está presente a “efetiva necessidade” de possuir arma em casa ou no local de trabalho, em área urbana ou rural. Mais recentemente foi anunciada também a edição de um decreto de porte de arma para caçadores, atiradores e colecionadores, e para menores de idade praticarem tiro esportivo sem autorização judicial.

O decreto também dá o direito ao porte de armas a agentes de trânsito, advogados, políticos, jornalistas, caminhoneiros e profissionais de outras categorias – medida que atinge mais de 19 milhões de cidadãos. O presidente também defende excludente de ilicitude (situação em que, mesmo a pessoa praticando um crime, ela não será responderá por tal. São elas: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de um direito e estrito cumprimento de um dever legal) para cidadãos comuns e uso de armas em vias públicas.

Segundo consta no site do Planalto, “com a medida, a principal mudança é retirar o poder discricionário da Polícia Federal em decidir quem pode e não pode ter acesso ao armamento”. Contudo, um parecer da Câmara de Deputados diz que o decreto contém ilegalidades e o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação que questiona sua constitucionalidade. Dessa forma, o decreto poderá acabar sendo suspenso total ou parcialmente pelo STF, ou pode ser derrubado pelo Congresso Nacional. A seguir, prós e contras diante das novas regras.

A FAVOR

“Nada mudou as exigências com relação à posse da arma, o que mudou foi o tempo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), agora são dez anos para renovar, e a quantidade de armas, que passou para quatro. O cidadão que assim desejar, terá o direito de sua defesa, defesa da sua família e de seu patrimônio. Quando falamos em armas não estamos falando em confronto armado, estamos falando em prevenção. O policial (segurança pública) porta sua arma de forma ostensiva, para provocar a sensação de segurança naquele local, a mesma situação com relação aos vigilantes (segurança privada), e também deve ser assim com o cidadão comum. A polícia não tem como dar conta de toda a violência de criminosos, o cidadão tem o direito de também fazer parte dessa proteção e prevenção. Arma na mão do cidadão não gera crime, muito pelo contrário, arma gera crime na mão do criminoso”.

Nelson Adriano Leal Rosa, 44, instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal e pelo Exército, gestor do Centro de Treinamento para Vigilantes Snipper, especialista em segurança privada

“No meu caso, pelo trabalho que exerço, sempre pude ter porte de arma. Sou a favor, porém acho que as regras e avaliações individuais devem ser mais rígidas, e existe uma diferença entre posse e porte de arma. Posse de arma, tu podes, após rígidas avaliações, ter permissão para possuir dentro da propriedade, não pode usar fora dessa fronteira. Já porte de arma, o cidadão pode andar armado fora de sua propriedade. O porte de arma, na minha opinião, deve ser dado por um motivo específico, comprovadamente importante e relevante para a defesa do cidadão, como no caso dos agropecuaristas, sendo muito bem avaliados antes. Em suma, não sou a favor de todo mundo andar armado pelas ruas, exceto casos inevitáveis, mas dentro de suas propriedades, sou totalmente a favor”.

Janaína Bernardes, 45, agropecuarista e publicitária de formação Crédito da foto: Marcus Tatsch/ Imagens Gaúchas

“Acredito e concordo que teremos requisitos duros para adquirir uma arma de fogo, mas tenho a plena certeza que pelo nosso cenário vivido hoje é o maior investimento para quem quer ter um mínimo de segurança no seu espaço. Treinamento, rotina, local seguro, exames, regras, leis, multas... Tudo para evitar o máximo de desvio do objetivo da flexibilização da posse da arma para segurança familiar”.

Dieique De Conto, 29, bombeiro militar e empresário, graduado em Educação Física

"Acredito que todo cidadão de bem deve possuir o direito de optar por possuir ou não arma de fogo em sua residência para sua defesa e da família. Claro que sempre atentando para algumas regras que serão legalmente impostas e um treinamento desenvolvido pelos órgãos competentes”.

Leandro Alves, 39, empresário do ramo de segurança e monitoramento eletrônico

CONTRA

“O interesse maior do governo na flexibilização das regras da posse de arma de fogo é o econômico, para atender o lobby da indústria do armamento no país, as mais beneficiadas com essa irresponsabilidade. Qualquer pessoa minimamente sensata compreende que o combate à violência não se dá por meio da ampliação do acesso a armas de fogo e sim por um controle rígido no combate ao tráfico de armas e de munições, bem como por investimentos nos serviços de inteligência e segurança pública. A responsabilidade da segurança da população é do Estado. Considero preocupante o fato de que possuir armas em casa aumentam muito os riscos à família, especialmente às mulheres vítimas de violência doméstica, considerando os índices alarmantes de feminicídio, que independe de classe social. O decreto flexibilizou a posse e aumentou a possibilidade de um indivíduo adquirir armas. Os pobres continuarão sendo vítimas dos criminosos e dos interesses econômicos”.

Michele dos Santos, 37, advogada

“Precisamos levar em consideração que estamos com a saúde mental comprometida. As armas dentro de casa aumentam a chance de ferir um familiar por conflito doméstico, acidente motivado por impulso, pela dor, efeito de álcool e drogas ou até mesmo vingança. Não podemos facilitar que mais casos de suicídio e violência aconteçam. Até mesmo porque hoje os bandidos com lápis também são perigosos. Precisamos sim é prender os marginais e estimular que nossos adolescentes escolham a escola e não o tráfico. Atualmente em nosso município (Cachoeira do Sul) são 23 casos de tentativas de suicídio, três suicídios de janeiro a março deste ano, e 104 notificações de violência. Acredito que com a venda de armas passará a ser um negócio com mais adversidade. Não podemos deixar, pois dar arma à população será um desastre”.

Paola Teixeira Brendler, 39, enfermeira, especializada na área de saúde mental, com nove anos de atuação no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS

“A nossa essência humana é violenta, negligente, imprudente e imperita, que reflete nos acidentes de trânsito, feminicídios, generocídios, violência contra incapazes, motivados por questões étnico-raciais, ou questões banais”.

Sérgio Augusto Ramos dos Santos Junior, 47, servidor público municipal, graduado em Administração, com especialização em Gestão Pública Municipal e extensão universitária em Gestão de Políticas Públicas de Gênero e Raça

"Entendo que isso não trará melhorias para a segurança pública. Estudos apontam que a maioria das armas utilizadas por bandidos foram adquiridas de forma legal e após foram subtraídas e utilizadas em delitos e homicídios. A flexibilização trará, certamente, um significativo aumento de mortes e uma falsa sensação de segurança”.

Alexandra Lopes Penha, 38, bancária e bacharel em direito